Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de19.4.2005 - Número 1441 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.4.2005 - Decreto de19.4.2005 Publicado no DOU de 20.4.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10506

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Santo Antônio", com área de duzentos e onze hectares, situado no Município de Altinho, objeto da Matrícula no 522, fls. 75, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Altinho, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002127/2003-49);

        II - "Fazenda do Ouro - Parte II", com área de quatrocentos e cinqüenta hectares, situado nos Municípios de Belo Jardim e São Bento do Una, objeto das Matrículas nos 20.608, fls. 03, Livro 3-BF e 6.121, fls. 63v, Livro 2-AI, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Jardim, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000450/2002-05);

        III - "Engenho Olinda", com área de cento e oitenta e oito hectares e setenta e dois ares, situado no Município de Cabo de Santo Agostinho, objeto da Matrícula no 1.888, fls. 88, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001500/2003-44);

        IV - "Engenho Altinho", com área de setecentos e cinqüenta e cinco hectares e oitenta e nove ares, situado nos Municípios de Gameleira e Água Preta, objeto dos Registros nos R-5-112, fls. 92, Livro 2-A, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Gameleira e R-1-318, fls. 55, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.001575/2003-25);

        V - "Mata Escura", com área de trezentos e sessenta e um hectares, situado no Município de Águas Belas, objeto do Registro no R-1-1.930, fls. 130, Livro 2-P, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Águas Belas, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.002117/2003-11);

        VI - "Fazenda Jardim I e Jatobá", com área de dois mil, seiscentos e setenta e seis hectares e vinte e cinco ares, situado no Município de Pesqueira, objeto dos Registros nos AV-4-8.327, fls. 179, Livro 2-BZ e R-1-8.695, fls. 166, Livro 2-CB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pesqueira, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000552/2003-39); e

        VII - "Umburana e Beldroega", com área de mil e vinte e três hectares, situado nos Municípios de Águas Belas e Itaíba, objeto dos Registros nos R-1-1.628, fls. 05, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaíba e R-1-2.946, fls. 176, Livro 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Belas, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/no 54140.000054/2004-31).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 19 de abril de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.4.2005