Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de19.4.2005 - Número 1444 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de19.4.2005 - Decreto de19.4.2005 Publicado no DOU de 20.4.2005 Outorga concessão à Fundação Educacional e Cultural das Águas Quentes, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.




Artigo 3



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Art. 3º O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2º , sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.


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