Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.4.2005 - Número 1453 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2005 - Decreto de15.4.2005 Publicado no DOU de 18.4.2005 Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por:

        I - dois representantes do Ministério da Justiça, sendo:

        a) o Defensor Público-Geral da União, que o coordenará, e

        b) um representante da Secretaria de Reforma do Judiciário;

        II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;

        III - um representante da Advocacia-Geral da União; e

        IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        § 1o  Os integrantes do Grupo de Trabalho Interministerial, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

        § 2o  O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representante do Supremo Tribunal Federal para participar das reuniões e discussões sobre o tema, bem como representantes dos governos estaduais, de outros órgãos e entidades públicos e de organizações da sociedade civil, sempre que da pauta constar matérias de suas áreas de atuação.

        § 3o  A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça apoiará o Grupo de Trabalho Interministerial, na forma do Decreto no 4.991, de 18 de fevereiro de 2004.