Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de15.4.2005 - Número 1454 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2005 - Decreto de15.4.2005 Publicado no DOU de 18.4.2005 Institui Comitê Gestor para coordenar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Estado de Roraima e elaborar, em articulação com os governos estadual e municipais, plano para o desenvolvimento sustentável do Estado.




Artigo 3



Art. 3o  O Comitê Gestor será composto por:

        I - um representante de cada um dos seguintes órgãos:

        a) Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

        b) Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República;

        c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        d) Ministério da Integração Nacional;

        e) Ministério da Defesa;

        f) Ministério da Educação;

        g) Ministério do Trabalho e Emprego;

        h) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

        i) Ministério de Minas e Energia;

        j) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

        l) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        II - dois representante dos seguintes órgãos:

        a) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

        b) Ministério da Justiça;

        c) Ministério da Saúde; e

        d) Ministério do Meio Ambiente.

        § 1o  Cada órgão indicará seus representantes, titular e suplente, a serem designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

        § 2o  O Comitê Gestor contará com um Grupo Executivo sediado no Estado de Roraima.

        § 3o  O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública, de entidades privadas, de organizações não-governamentais, de conselhos e de organizações locais para o acompanhamento ou participação dos trabalhos.