Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.4.2005 - Número 1455 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.4.2005 - Decreto de13.4.2005 Publicado no DOU de 14.4.2005 Outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.




Artigo 1



Art. 1o  Fica outorgada concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo, mediante a utilização do canal 46 E.

        Parágrafo único.  A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.