Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.4.2005 - Número 1455 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.4.2005 - Decreto de13.4.2005 Publicado no DOU de 14.4.2005 Outorga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Moji das Cruzes, Estado de São Paulo.




Artigo 3



Art. 3o  O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2o, sob pena de tornar-se nulo, de pleno direito, o ato de outorga.