Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de11.4.2005 - Número 1456 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.4.2005 - Decreto de11.4.2005 Publicado no DOU de 12.4.2005 Altera o art. 2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX-Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento.




DNN 10491

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2005.

Altera o art. 2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

       Art. 1o  O art. 2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o  O GIPI será presidido pelo Presidente da CAMEX e integrado por representantes dos seguintes órgãos da administração pública federal:

......................................................................................

VI - Ministério das Relações Exteriores;

VII - Ministério da Saúde;

VIII - Casa Civil da Presidência da República; e

IX - Ministério do Meio Ambiente.

............................................................................" (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2005