Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de11.4.2005 - Número 1456 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.4.2005 - Decreto de11.4.2005 Publicado no DOU de 12.4.2005 Altera o art. 2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX-Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento.