Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de11.4.2005 - Número 1456 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.4.2005 - Decreto de11.4.2005 Publicado no DOU de 12.4.2005 Altera o art. 2o do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX-Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento.




Artigo 1



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Art. 1º O art. 2º do Decreto de 21 de agosto de 2001, que cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual e disciplina sua composição e funcionamento, passa a vigorar com a seguinte redação:

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