Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de7.4.2005 - Número 1457 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.2005 - Decreto de7.4.2005 Publicado no DOU de 8.4.2005 Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Compete ao Grupo de Trabalho Interministerial:

        I - acompanhar a execução das ações integrantes do Programa e informar aos Ministros responsáveis sobre as restrições e providências necessárias;

        II - promover as articulações necessárias para a eficaz implementação das ações integrantes do Programa;

        III - atuar nas restrições identificadas ao longo do monitoramento do Programa;

        IV - acompanhar o fluxo orçamentário-financeiro das ações; e

        V - elaborar relatórios mensais para encaminhamento aos Ministros cujas Pastas integrem o Grupo de Trabalho Interministerial.