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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de5.4.2005 - Decreto de5.4.2005 Publicado no DOU de 6.4.2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3