Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de29.3.2005 - Número 1464 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de29.3.2005 - Decreto de29.3.2005 Publicado no DOU de 30.3.2005 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.




Artigo 2



Art. 2o  Fica a União autorizada a:

        I - subscrever ações no valor de R$ 8.192.885,61 (oito milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

        II - subscrever ações até o valor de R$ 109.994,08 (cento e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.