Decreto de29.3.2005 - Decreto de29.3.2005 Publicado no DOU de 30.3.2005 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo

Decretos Não Numerados - Decreto de29.3.2005 - Decreto de29.3.2005 Publicado no DOU de 30.3.2005 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

Artigo 2

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Art. 2º Fica a União autorizada a:

I - subscrever ações no valor de R$ 8.192.885,61 (oito milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), mediante a utilização de créditos relativos aos investimentos da União na Companhia;

II - subscrever ações até o valor de R$ 109.994,08 (cento e nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

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