Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.3.2005 - Número 1465 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.3.2005 - Decreto de28.3.2005 Publicado no DOU de 29.3.2005 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, localizada no Município de Antônio João, no Estado de Mato Grosso do Sul.




Artigo 2



Art. 2o  A terra indígena de que trata este Decreto, situada em faixa de fronteira, submete-se ao disposto no art. 20, § 2o, da Constituição.