Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.3.2005 - Número 1466 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.3.2005 - Decreto de28.3.2005 Publicado no DOU de 29.3.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10481

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda São João Casa Nova", com área registrada de três mil, duzentos e sessenta e sete hectares, e área medida de dois mil, quinhentos e dezesseis hectares, trinta e três ares e setenta centiares, situado no Município de Ourolândia, objeto do Registro no R-1-174, fls. 174, Livro 2 e Matrícula no 29.171, fls. 80, Livro 3-Y, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacobina, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002167/2003-52);

        II - "Sítios Cajazeira, Bananeira e Mororó", com área de mil, cento e setenta e três hectares e trinta e três ares, situado nos Municípios de Pedra Branca e Boa Viagem, objeto das Matrículas nos 396/79, fls. 98, Livro 2-A; 397/79, fls. 99, Livro 2-A, do Cartório do 2o Ofício da Comarca de Pedra Branca e 2.591, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Viagem, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002804/2003-48);

        III - "Fazenda Puxa", com área de dois mil, cento e cinqüenta e cinco hectares e cinqüenta ares, situado nos Municípios de Granja e Viçosa do Ceará, objeto da Matrícula no 1.585, fls. 105/105v, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.002297/2004-23);

        IV - "Fazenda Colônia Três Irmãs", com área de cento e setenta e dois hectares e trinta e cinco ares, situado no Município de Pancas, objeto do Registro no R-1-1.451-A, Livro 2-A10, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pancas, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/no 54340.000771/2004-15);

        V - "Raposa, São Benedito, São José e Frexeira" - parte, com área de dez mil, seiscentos e cinqüenta e nove hectares, quarenta e três ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Codó, objeto do Registro no R-1-334, fls. 34, Livro 2-A-2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Codó, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.003237/2001-57);

        VI - "Torrão e Muquém", com área de seiscentos e oitenta hectares, cinqüenta e seis ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Central do Maranhão, objeto da Matrícula no 296, fls. 171/172, Livro 2-A, do Cartório do 1o Ofício de Mirinzal, Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.005577/2003-84);

        VII - "Fazenda Taboleirinho", com área de novecentos e trinta e seis hectares, situado no Município de Salgueiro, objeto dos Registros nos R-9-2.190, fls. 65, Livro 2-H e R-4-2.522, fls. 242, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salgueiro, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000886/2004-48); e

        VIII - "Fazenda Vitória", com área de sete mil, setecentos e vinte hectares e trinta ares, situado no Município de Apiaí, objeto dos Registros nos R-48-202, Ficha 01, Livro 2 e R-6-2.969, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apiaí, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.000710/2003-20).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.2005