Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de22.3.2005 - Número 1467 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.3.2005 - Decreto de22.3.2005 Publicado no DOU de 23.3.2005 Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.




Artigo 2



Art. 2o  A Década Brasileira da Água terá como objetivos promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água, em todos os níveis, assim como assegurar a ampla participação e cooperação das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Política Nacional de Recursos Hídricos ou estabelecidos em convenções, acordos e resoluções, a que o Brasil tenha aderido.