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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.3.2005 - Decreto de21.3.2005 Publicado no DOU de 22.3.2005 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.157.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2