Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de17.3.2005 - Número 1469 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.3.2005 - Decreto de17.3.2005 Publicado no DOU de 18.3.2005 Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1o do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.




Artigo 1



Art. 1o  O inciso VIII do art. 1o do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2005, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - "Fazenda Capão Quente" - parte, com área de mil, setecentos e oitenta e oito hectares e trinta e dois ares, situado no Município de Guapé, objeto dos Registros nos R-1-4.912, Ficha 1, Livro 2; R-1-4.913, Ficha 1, Livro 2; R-1-5.006, Ficha 1, Livro 2; R-1-5.005, Ficha 1, Livro 2 e R-1-5.341-A, Ficha 1, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guapé, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.010.590/2002-25)." (NR)