Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 30.12.2014 - Número 147 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.12.2014 - Decreto de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.




Artigo 2



Art. 2º Encargos financeiros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic incidirão sobre os recursos transferidos para os fins do disposto no art. 1o, desde o dia da transferência até a data da capitalização, nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.673, de 16 de julho de 1998.