Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.3.2005 - Número 1473 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.3.2005 - Decreto de10.3.2005 Publicado no DOU de 11.3.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10474

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Patizinho", com área registrada de oitocentos e setenta e um hectares e vinte ares, e área medida de novecentos e vinte e nove hectares, trinta e nove ares e setenta centiares, situado no Município de Esplanada, objeto da Matrícula no 6.744, fls. 104v/105, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Esplanada, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.001652/2004-90);

        II - "Fazenda Rocinhas, Capão ou Cedro", com área registrada de catorze mil, cento e dezesseis hectares e sessenta e um ares e área medida de dez mil e quarenta hectares, sessenta e nove ares e dois centiares, situado no Município de Olhos D'Água, objeto dos Registros nos R-4-1.992, fls. 18, Livro 2-2-D; R-4-3.483, fls. 200, Livro 2-1-L e Matrícula no 9.214, fls. 28v, Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.001349/2000-55);

        III - "Fazenda Cachoeirinha", com área registrada de mil, quatrocentos e cinqüenta e três hectares, sete ares e oitenta centiares, e área medida de mil, seiscentos e cinqüenta e três hectares, vinte e quatro ares e oitenta e sete centiares, situado no Município de Prata, objeto do Registro no R-1-858, fls. 67, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Prata, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.001310/2004-52);

        IV - "Fazenda Monte Alegre", com área de mil, novecentos e sessenta e nove hectares e trinta ares, situado no Município de Salgueiro, objeto do Registro no R-1-3.013, fls. 164, Livro 2-I, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Salgueiro, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000302/2004-34);

        V - "Fazenda Recanto", com área de mil, cento e sessenta e oito hectares, situado no Município de Pacatuba, objeto do Registro no R-3-084, fls. 123, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacatuba, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000553/2004-15); e

        VI - "Fazenda São Carlos", com área de trezentos e trinta e dois hectares e setenta e cinco ares, situado no Município de Itaporanga D’Ajuda, objeto da Matrícula no 3.155, fls. 84, Livro 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.001317/2000-49). (Sem efeito pelo Decreto de 30.3.2006)

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.3.2005