Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.3.2005 - Número 1473 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.3.2005 - Decreto de10.3.2005 Publicado no DOU de 11.3.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3