Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.3.2005 - Número 1474 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.3.2005 - Decreto de10.3.2005 Publicado no DOU de 11.3.2005 Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil- CGPCB, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O Comitê Gestor será composto por um representante, titular e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos :

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;

I - Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 8 de outubro de 2009).

II - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

III - Ministério da Educação;

IV - Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - Ministério da Ciência e Tecnologia, que o coordenará; (Redação dada pelo Decreto de 8 de outubro de 2009).

V - Ministério das Comunicações;

VI - Ministério da Cultura; e

VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1o  Os membros do CGPCB serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1o  Os membros do CGPCB serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia. (Redação dada pelo Decreto de 8 de outubro de 2009).

§ 2o  O Coordenador do CGPCB poderá convidar representantes de outros órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.

§ 3o  Mediante pedido fundamentado, o Coordenador do CGPCB poderá solicitar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a indicação de servidor para prestar serviços àquele colegiado, na forma do disposto no § 7o do art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 4o  O CGPCB contará com um Comitê Executivo, com atribuição de coordenar e monitorar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas, e uma Secretaria-Executiva, para o fornecimento de apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das atribuições dos Comitês.