Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de4.3.2005 - Número 1478 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.3.2005 - Decreto de4.3.2005 Publicado no DOU de 7.3.2005 Outorga à Companhia Transirapé de Transmissão a concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica da Linha de Transmissão Irapé - Araçuaí, em 230 kV, no Estado de Minas Gerais.




Artigo 3



Art. 3o  Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedada sua alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL.

        Parágrafo único.  Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.