Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.2.2005 - Número 1479 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.2.2005 - Decreto de28.2.2005 Publicado no DOU de 1º.3.2005 Institui Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003,




Artigo 1



Art. 1o  Fica criado Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para os seguintes aspectos identificados pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS:

        I - reordenamento e hierarquização da rede hospitalar, em termos local, regional e funcional;

        II - definição de novos instrumentos de gestão dos hospitais;

        III - definição de novo modelo organizacional para os hospitais próprios do Governo federal;

        IV - avaliação do endividamento do setor (rede SUS e demais);

        V - análise e apresentação de propostas em relação a cada segmento prioritário da área hospitalar;

        VI - renúncia fiscal (filantropia); e

        VII - relação dos hospitais privados com o SUS.