Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.2.2005 - Número 1479 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.2.2005 - Decreto de28.2.2005 Publicado no DOU de 1º.3.2005 Institui Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003,




Artigo 2



Art. 2o  O Comitê Interministerial será composto por um representante de cada órgão a seguir indicado:

        I - Ministério da Saúde, que o coordenará;

        II - Ministério da Fazenda;

        III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        IV - Ministério da Previdência Social; e

        V - Ministério da Educação.

        § 1o  Os integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado da Saúde.

        § 2o  A função de representante do Comitê Interministerial não será remunerada, constituindo serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional do servidor.