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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.2.2005 - Decreto de28.2.2005 Publicado no DOU de 1º.3.2005 Institui Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003,




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