Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de28.2.2005 - Número 1479 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.2.2005 - Decreto de28.2.2005 Publicado no DOU de 1º.3.2005 Institui Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003,




Artigo 3



Art. 3o  O Comitê Interministerial poderá solicitar a cooperação de outros órgãos do setor público, bem como estabelecer formas de colaboração com entidades da comunidade acadêmica, da sociedade civil e da iniciativa privada, que tenham interesse direto no tema, bem assim constituir grupos de trabalho para estudo e avaliação de questões específicas, observado o disposto no art. 4o.