Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.2.2005 - Número 1481 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2005 - Decreto de25.2.2005 Publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extra Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos espec




DNN 10466

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos especiais, no valor global de R$ 85.180.130,00, abertos pelas Leis que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 85.180.130,00 (oitenta e cinco milhões, cento e oitenta mil, cento e trinta reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nos 11.023, de 21 de dezembro 2004, e 11.085, de 31 de dezembro de 2004, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA

20.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 212 0770 09LF COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO MERCOSUL            

20.000.000

04 212 0770 09LF 0001   COOPERACAO TECNICA PARA MODERNIZACAO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA NO AMBITO DO MERCOSUL - NACIONAL            

20.000.000

       

F

3

2

90

0

300

20.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

20.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000.000

 

 

 
ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0812 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS

2.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 661 0812 11KG REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE            

2.500.000

22 661 0812 11KG 0001   REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL            

2.500.000

       

F

3

2

90

0

195

1.100.000

       

F

4

2

90

0

195

1.400.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.500.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.500.000

 

 

 
ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.380.130

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
04 122 0750 8567 AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65)            

2.380.130

04 122 0750 8567 0011   AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DE RONDONIA            

131.130

       

F

3

2

90

0

300

131.130

04 122 0750 8567 0016   AUXILIOS PECUNIARIOS AO PESSOAL ATIVO MILITAR DOS EXTINTOS TERRITORIOS (LEI 10.486/2002, ART.65) - NO ESTADO DO AMAPA            

2.249.000

       

F

3

2

90

0

300

2.249.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.380.130

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.380.130

 

 

 
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74903 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND - MINISTERIO DO DESENV., IND. E COM. EXTERIOR
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

60.300.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
22 123 0909 0471 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS            

60.300.000

22 123 0909 0471 0001   PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL            

60.300.000

       

F

3

2

90

0

300

60.300.000

 
  TOTAL - FISCAL

60.300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

60.300.000