Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.2.2005 - Número 1483 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2005 - Decreto de25.2.2005 Publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extra Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 9.319.777,00, crédito extraordinário aberto pela Medida




DNN 10464

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 9.319.777,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 230, de 22 de dezembro de 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica reaberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 230, de 22 de dezembro de 2004, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 9.319.777,00 (nove milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1096 AVALIACAO DE POLITICAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL

1.300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 126 1096 6414 SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO            

1.300.000

08 126 1096 6414 0101   SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

1.300.000

       

S

3

2

90

0

148

1.300.000

 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA

8.019.777

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
08 845 1335 006O TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004)            

4.719.777

08 845 1335 006O 0101   TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

4.719.777

       

S

3

1

30

0

353

4.719.777

                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 122 1335 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA            

3.300.000

08 122 1335 2272 0115   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

3.300.000

       

S

3

2

90

0

148

3.300.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.319.777

 
 
  TOTAL - GERAL

9.319.777