Decreto de25.2.2005 - Decreto de25.2.2005 Publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extra Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 9.319.777,00, crédito extraordinário aberto pela Medida

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DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 9.319.777,00, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 230, de 22 de dezembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 230, de 22 de dezembro de 2004, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 9.319.777,00 (nove milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e setenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra


ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME


ANEXO						REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S	N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1096 AVALIACAO DE POLITICAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL													1.300.000


		ATIVIDADES


08 126	1096 6414	SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO											1.300.000
08 126	1096 6414 0101			SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS DE TRANSFERENCIA DE RENDA - CADASTRO UNICO - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									1.300.000
							S	3	2	90	0	148	1.300.000

1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA													8.019.777


		OPERACOES ESPECIAIS


08 845	1335 006O	TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004)											4.719.777
08 845	1335 006O 0101			TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDICAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									4.719.777
							S	3	1	30	0	353	4.719.777

		ATIVIDADES


08 122	1335 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA											3.300.000
08 122	1335 2272 0115			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)									3.300.000
							S	3	2	90	0	148	3.300.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		9.319.777


			TOTAL - GERAL		9.319.777

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