Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.2.2005 - Número 1485 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2005 - Decreto de25.2.2005 Publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extra Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00, créditos extraordinários abertos pelas Medida




DNN 10462

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00, créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nos 217, de 27 de setembro de 2004, e 211, de 6 de setembro de 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei no 10.934, de 11 de agosto de 2004,

        DECRETA:

        Art. 1°  Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.100, de 25 de janeiro de 2005), pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, os créditos extraordinários abertos em favor:

        I - do Ministério dos Transportes, pela Medida Provisória n° 217, de 27 de setembro de 2004, convertida na Lei n° 11.093, de 12 de janeiro de 2005, no valor de R$ 16.353.193,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, cento e noventa e três reais); e

        II - do Ministério da Integração Nacional, pela Medida Provisória n° 211, de 6 de setembro de 2004, convertida na Lei n° 11.001, de 16 de dezembro de 2004, no valor de R$ 19.179.531,00 (dezenove milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais).

        Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

5.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 126 0225 12HX ESTUDOS PARA INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS NO SETOR PORTUARIO - CREDITO EXTRAORDINARIO            

5.000.000

26 126 0225 12HX 0001   ESTUDOS PARA INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS NO SETOR PORTUARIO - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL            

5.000.000

       

F

3

2

90

0

300

5.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

5.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

5.000.000

 

 

 
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

853.193

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0220 12HW OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO            

853.193

26 782 0220 12HW 0001   OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL            

853.193

       

F

4

2

90

0

311

853.193

 
0230 CORREDOR LESTE

7.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0230 12I1 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO            

3.500.000

26 782 0230 12I1 0101   ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA            

3.500.000

       

F

4

2

90

0

311

3.500.000

                   
26 782 0230 12I2 CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO            

3.500.000

26 782 0230 12I2 0101   CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA            

3.500.000

       

F

4

2

90

0

311

3.500.000

 
0233 CORREDOR MERCOSUL

3.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 782 0233 12I6 ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - CREDITO EXTRAORDINARIO            

1.500.000

26 782 0233 12I6 0043   ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

1.500.000

       

F

4

2

90

0

311

1.500.000

                   
26 782 0233 12I9 CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-280 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREDITO EXTRAORDINARIO            

2.000.000

26 782 0233 12I9 0042   CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-280 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA            

2.000.000

       

F

4

2

90

0

311

2.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

11.353.193

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

11.353.193

 

 

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

19.179.531

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 1029 86AF RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO            

19.179.531

06 182 1029 86AF 0023   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO CEARA            

1.603.765

       

F

4

2

30

0

300

1.603.765

06 182 1029 86AF 0051   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MATO GROSSO            

10.000.000

       

F

4

2

30

0

300

10.000.000

06 182 1029 86AF 0052   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE GOIAS            

7.300.000

       

F

4

2

30

0

300

7.300.000

06 182 1029 86AF 0103   RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - PELOTAS - RS            

275.766

       

F

4

2

40

0

300

275.766

 
  TOTAL - FISCAL

19.179.531

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

19.179.531