Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.2.2005 - Número 1485 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.2.2005 - Decreto de25.2.2005 Publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extra Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00, créditos extraordinários abertos pelas Medida




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DNN 10462 DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00, créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nº s 217, de 27 de setembro de 2004, e 211, de 6 de setembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2004, no valor global de R$ 35.532.724,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto, os créditos extraordinários abertos em favor:

I - do Ministério dos Transportes, pela Medida Provisória nº 217, de 27 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.093, de 12 de janeiro de 2005, no valor de R$ 16.353.193,00 (dezesseis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, cento e noventa e três reais); e

II - do Ministério da Integração Nacional, pela Medida Provisória nº 211, de 6 de setembro de 2004, convertida na Lei nº 11.001, de 16 de dezembro de 2004, no valor de R$ 19.179.531,00 (dezenove milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais).

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.2.2005 - Edição extra

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

5.000.000

PROJETOS

26 126 0225 12HX ESTUDOS PARA INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS NO SETOR PORTUARIO - CREDITO EXTRAORDINARIO

5.000.000

26 126 0225 12HX 0001 ESTUDOS PARA INTEGRACAO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS NO SETOR PORTUARIO - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL

5.000.000

F

3

2

90

0

300

5.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL

853.193

PROJETOS

26 782 0220 12HW OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO

853.193

26 782 0220 12HW 0001 OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL

853.193

F

4

2

90

0

311

853.193

0230 CORREDOR LESTE

7.000.000

PROJETOS

26 782 0230 12I1 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO

3.500.000

26 782 0230 12I1 0101 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA

3.500.000

F

4

2

90

0

311

3.500.000

26 782 0230 12I2 CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO

3.500.000

26 782 0230 12I2 0101 CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-101 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREDITO EXTRAORDINARIO - ACESSO AO PORTO DE SEPETIBA

3.500.000

F

4

2

90

0

311

3.500.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

3.500.000

PROJETOS

26 782 0233 12I6 ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - CREDITO EXTRAORDINARIO

1.500.000

26 782 0233 12I6 0043 ADEQUACAO DO ACESSO RODOVIARIO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1.500.000

F

4

2

90

0

311

1.500.000

26 782 0233 12I9 CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-280 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREDITO EXTRAORDINARIO

2.000.000

26 782 0233 12I9 0042 CONSTRUCAO DE VIADUTO NA BR-280 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA

2.000.000

F

4

2

90

0

311

2.000.000

TOTAL - FISCAL

11.353.193

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.353.193

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

19.179.531

ATIVIDADES

06 182 1029 86AF RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO

19.179.531

06 182 1029 86AF 0023 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO CEARA

1.603.765

F

4

2

30

0

300

1.603.765

06 182 1029 86AF 0051 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MATO GROSSO

10.000.000

F

4

2

30

0

300

10.000.000

06 182 1029 86AF 0052 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE GOIAS

7.300.000

F

4

2

30

0

300

7.300.000

06 182 1029 86AF 0103 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - PELOTAS - RS

275.766

F

4

2

40

0

300

275.766

TOTAL - FISCAL

19.179.531

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.179.531


Conteudo atualizado em 27/05/2021