Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de24.2.2005 - Número 1487 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.2.2005 - Decreto de24.2.2005 Publicado no DOU de 25.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Telha", com área de mil, cento e trinta e seis hectares e oitenta ares, situado no Município de Mirandiba, objeto do Registro no R-1-1.225, fls. 154, Livro 2-E, do Cartório Único da Comarca de Mirandiba, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000787/2003-85);

        II - "Fazenda Poço das Éguas", com área de mil, seiscentos e cinqüenta e seis hectares, dezessete ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Petrolina, objeto do Registro no R-1-44.137, fls. 17, Livro 2, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000982/2004-96);

        III - "Fazenda Três Irmãos", com área de oitocentos e oitenta e quatro hectares e cinco ares, situado no Município de Serra Talhada, objeto da Matrícula no 579, fls. 62, Livro 2-E, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Serra Talhada, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000267/2004-53); e

        IV - "Fazenda Catolé", com área de setecentos e trinta e oito hectares, sessenta e três ares e trinta e cinco centiares, situado no Município de Serra Talhada, objeto das Matrículas nos 4.815, fls. 72v, Livro 3-G; 10.658, fls. 19v, Livro 3-P; 13.855, fls. 50v, Livro 3-U e 13.856, fls. 50v, Livro 3-U, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Serra Talhada, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/no 54141.000264/2004-10).