Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de18.2.2005 - Número 1494 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.2.2005 - Decreto de18.2.2005 Publicado no DOU de 21.2.2005 Cria a Floresta Nacional de Anauá, no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  As terras contidas nos limites da Floresta Nacional de Anauá, de que trata o art. 2o, pertencentes à União, serão cedidas ao IBAMA pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da lei.