Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de18.2.2005 - Número 1495 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.2.2005 - Decreto de18.2.2005 Publicado no DOU de 21.2.2005 Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-163, no Estado do Pará, nos termos do art. 22-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. Texto compialdo




Artigo 2



Art. 2o  Nas áreas submetidas a limitação administrativa, não serão permitidas:

        I - atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental;

        II - atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa.