Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de18.2.2005 - Número 1495 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de18.2.2005 - Decreto de18.2.2005 Publicado no DOU de 21.2.2005 Estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região de entorno da BR-163, no Estado do Pará, nos termos do art. 22-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. Texto compialdo




Artigo 3



Art. 3o   Poderá ser dado continuidade ao exercício de atividades em curso, na data de publicação deste Decreto, que estejam de conformidade com a legislação em vigor, ressalvado o disposto no inciso II do art. 2o.