Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de17.2.2005 - Número 1497 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.2.2005 - Decreto de17.2.2005 Publicado no DOU de 18.2.2005 Cria a Estação Ecológica da Terra do Meio, nos Municípios de Altamira e São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  As terras de domínio do Estado do Pará, inseridas nos limites da Estação Ecológica da Terra do Meio, poderão ser utilizadas para a compensação de Reserva Legal, nos termos do art. 44 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.