Artigo 6 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de17.2.2005 - Número 1498 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.2.2005 - Decreto de17.2.2005 Publicado no DOU de 18.2.2005 Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade, nos Municípios de Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, no Estado do Acre, e Ipixuna, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  O conselho deliberativo da Reserva Extrativista Riozinho da Liberdade terá constituição paritária entre representantes de instituições públicas e da sociedade civil, assegurada a participação do Ministério da Defesa e das populações tradicionais residentes.