Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de17.2.2005 - Número 1499 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.2.2005 - Decreto de17.2.2005 Publicado no DOU de 18.2.2005 Constitui Grupo de Trabalho para providenciar, em nome da União, o resgate da patente da urna eletrônica descrita no Edital no 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral.




Artigo 3



Art. 3o  Os órgãos da administração pública federal deverão atender, com prioridade, a todos os pedidos de informação ou diligência formulados pelo Grupo de Trabalho de que trata este Decreto.