Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de11.2.2005 - Número 1505 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.2005 - Decreto de11.2.2005 Publicado no DOU de 14.2.2005 Convoca a 2a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  A 2a Conferência Nacional das Cidades terá as seguintes finalidades:

        I - propor diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

        II - propor a periodicidade, a convocação e a organização das próximas conferências nacionais das cidades;

        III - avaliar a atuação do Conselho das Cidades, propondo alterações na sua natureza, composição e atribuições;

        IV - propor orientações e recomendações quanto à aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, especialmente sobre a elaboração de planos diretores.