Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de11.2.2005 - Número 1506 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.2005 - Decreto de11.2.2005 Publicado no DOU de 14.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10441

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Espinheiro e Itambaracá", com área de dois mil, quinhentos e setenta e um hectares, oitenta e quatro ares e três centiares, situado no Município de Acorizal, objeto do Registro no R-1-47.626, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.000967/00-61);

        II - "Fazenda Córrego Grande", com área de quatrocentos e sessenta e nove hectares, situado no Município de Diamantino, objeto da Matrícula no 739, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.002106/99-76); e

        III - "Fazenda Continental - III, Lote A", com área de dois mil, quatrocentos e vinte hectares, dezesseis ares e dezessete centiares, situado no Município de Cláudia, objeto do Registro no R-1-19.381, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.000536/2004-63).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.2.2005