Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de11.2.2005 - Número 1506 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.2005 - Decreto de11.2.2005 Publicado no DOU de 14.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Espinheiro e Itambaracá", com área de dois mil, quinhentos e setenta e um hectares, oitenta e quatro ares e três centiares, situado no Município de Acorizal, objeto do Registro no R-1-47.626, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 5o Ofício da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.000967/00-61);

        II - "Fazenda Córrego Grande", com área de quatrocentos e sessenta e nove hectares, situado no Município de Diamantino, objeto da Matrícula no 739, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.002106/99-76); e

        III - "Fazenda Continental - III, Lote A", com área de dois mil, quatrocentos e vinte hectares, dezesseis ares e dezessete centiares, situado no Município de Cláudia, objeto do Registro no R-1-19.381, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.000536/2004-63).