Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.2.2005 - Número 1507 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.2.2005 - Decreto de10.2.2005 Publicado no DOU de 11.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Seringal Floresta", com área de seis mil, novecentos e nove hectares, situado no Município de Xapuri, objeto dos Registros nos R-1-161, fls. 169, Livro 2 e AV-3-161, fls. 169, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Xapuri, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/no 54260.001095/00-20);

        II - "Fazenda São Domingos, antiga Fazenda Bahia Minas", com área de mil, setecentos e cinqüenta hectares e sessenta ares, objeto da Matrícula no 4.451, fls. 291, Livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.0010591/2002-71); e

        III - "Fazenda São Paulo", com área de mil, quinhentos e dezessete hectares e quarenta e quatro ares, situado no Município de Goianorte, objeto dos Registros nos R-1-419, Livro 2-A e R-1-420, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianorte, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.000774/2004-99).