Decreto de10.2.2005 - Decreto de10.2.2005 Publicado no DOU de 11.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de10.2.2005 - Decreto de10.2.2005 Publicado no DOU de 11.2.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 2

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como, as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1º e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Parágrafo único. Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto, a área de setenta e oito hectares do imóvel referido no inciso II do art. 1º .

Conteudo atualizado em 24/04/2024