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Artigo 1
Art. 1º Fica outorgada à Empresa de Transmissão de Energia de Santa Catarina S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, mediante construção, operação e manutenção e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio do empreendimento LT Campos Novos - Blumenau, 2º circuito, em 525 kV, circuito simples, com extensão aproximada de 375 km, com origem na Subestação Campos Novos e término na Subestação Blumenau, ambas no Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 20/04/2024