Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de25.1.2005 - Número 1522 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.1.2005 - Decreto de25.1.2005 Publicado no DOU de 26.1.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tocantins", situado no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.