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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.1.2005 - Decreto de25.1.2005 Publicado no DOU de 26.1.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tocantins", situado no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins, e dá outras providências.




Artigo 2