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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.2005 - Decreto de14.1.2005 Publicado no DOU de 17.1.2005 Cria o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O regimento interno do Comitê será submetido pelo seu Presidente à aprovação do colegiado e disporá sobre a organização, a forma de apreciação e a deliberação das matérias, bem como sobre o funcionamento das Comissões.


Conteudo atualizado em 19/04/2024