Artigo 8 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de14.1.2005 - Número 1523 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.1.2005 - Decreto de14.1.2005 Publicado no DOU de 17.1.2005 Cria o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de janeiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Alencar Gomes da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.1.2005

A N E X O

DIRETRIZES BÁSICAS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO

PROJETO RONDON

        Viabilizar a participação do estudante universitário nos processos de desenvolvimento e de fortalecimento da cidadania.

        Contribuir para o desenvolvimento sustentável nas comunidades carentes, usando as habilidades universitárias.

        Estimular a busca de soluções para os problemas sociais da população, formulando políticas públicas locais, participativas e emancipadoras.

        Contribuir na formação acadêmica do estudante, proporcionando-lhe o conhecimento da realidade brasileira, o incentivo à sua responsabilidade social e o patriotismo.

        Manter articulações com as ações de órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, em seus diferentes níveis, evitando a pulverização de recursos financeiros e a dispersão de esforços em ações paralelas ou conflitantes.

        Assegurar a participação da população na formulação e no controle das ações.

        Priorizar áreas que apresentem maiores índices de pobreza e exclusão social, bem como áreas isoladas do território nacional, que necessitem de maior aporte de bens e serviços.

        Democratizar o acesso às informações sobre benefícios, serviços, programas e projetos, bem como recursos oferecidos pelo poder público e iniciativa privada e seus critérios de concessão.

        Buscar garantir a continuidade das ações desenvolvidas.