Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de13.1.2005 - Número 1524 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.1.2005 - Decreto de13.1.2005 Publicado no DOU de 14.1.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10423

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Santa Rosa", com área de quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois hectares e sessenta ares, situado no Município de Coroatá, objeto da Matrícula no 4.678, fls. 50, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000244/99-30);

        II - "Itaipu", conhecido como "Fazenda Bom Jesus", com área de dois mil e quarenta hectares, situado no Município de Rosário, objeto do Registro no R-1-949, fls. 157, Livro 2-F, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Rosário, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.004972/2003-40);

        III - "Fazendas Berro D'Água e outros", com área de mil, setecentos e setenta e cinco hectares, treze ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Coromandel, objeto dos Registros nos R-1-11.354, fls. 46, Livro 2-AO; R-9-7.622, fls. 120, Livro 2-W; R-5-10.208, fls. 132, Livro 2-AI; R-6-10.766, fls. 53, Livro 2-AL; R-25-6.142, fls. 134, Livro 2-T; R-32- 4.870, fls. 57, Livro 2-P; R-6-9.874, fls. 95, Livro 2-AH; R-10-4.636, fls. 121, Livro 2-O; R-7-4.548, fls. 33, Livro 2-O e R-27-5.448, fls. 38, Livro 2-R, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Coromandel, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.010362/2002-56);

        IV - "Fazenda Paciência, Pilão e Grotão", com área de quatrocentos e sessenta e um hectares, vinte e um ares e nove centiares, situado no Município de Uberlândia, objeto dos Registros nos R-1-31.160, Ficha 01, Livro 2; R-1-31.163, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Uberlândia e R-2-26.244, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 2o Ofício da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/no 54170.000464/2004-25);

        V - "Fazenda Pioneira", com área de dois mil, trinta e um hectares, noventa e nove ares e noventa e quatro centiares, situado no Município de Pacajá, objeto do Registro no R-3-80, Ficha 80, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-01/no 54107.000748/2004-85);

        VI - "Fazenda Bela Vista", com área de trezentos e sessenta e três hectares, situado no Município de Santo Amaro das Brotas, objeto da Matrícula no 6.552, fls. 06, Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maruim, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000519/2004-41);

        VII - "Fazenda Capivara", com área de mil, cento e setenta e cinco hectares e vinte ares, situado no Município de Estância, objeto do Registro no R-1-129, fls. 129/2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estância, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000489/2003-91);

        VIII - "Fazenda Fortaleza", com área de trezentos e vinte e três hectares, cinqüenta e três ares e oitenta e oito centiares, situado nos Municípios de Boa Esperança do Sul e Bocaina, objeto das Matrículas nos 9.332, fls. 103, Livro 3-I; 6.480, fls. 168, Livro 3-F; 9.337, fls. 105, Livro 3-I; 8.650, fls. 186, Livro 3-H; 9.336, fls. 105, Livro 3-I; 11.952, fls. 149, Livro 3-M; 11.668, fls. 57, Livro 3-M, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú; 5.868, fls. 25, Livro 3-S e 6.418, fls. 48, Livro 3-T, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.001227/2004-43); e

        IX - "Fazenda São Bento", com área de oito mil, cento e quarenta hectares e trinta e sete ares, situado no Município de Peixe, objeto da Matrícula no 2.517, fls. 191, Livro 3-D, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixe, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.000454/2004-39).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.2005