Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.1.2005 - Número 1525 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.2005 - Decreto de10.1.2005 Publicado no DOU de 11.1.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




DNN 10422

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 10 DE JANEIRO DE 2005.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Açudinho", com área de dois mil, trezentos e cinqüenta e dois hectares e oitenta e nove ares, situado no Município de Russas, objeto da Matrícula no 2.562, fls. 08/08v, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Russas, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001678/2004-95);

        II - "Fazenda São José e Segredo", com área de quatro mil, cento e quarenta e três hectares e setenta ares, situado no Município de Russas, objeto das Matrículas nos 037, Ficha 01, Livro 2, do Cartório do 3o Ofício da Comarca de Russas e 162, fls. 162, Livro 2-A, do Cartório do 2o Ofício da Comarca de Russas, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001679/2004-30); e

        III - "Fazenda Valparaíso", com área de quatro mil e sessenta e oito hectares, situado no Município de Santa Quitéria, objeto do Registro no R-21-743, Ficha 01/03v, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.001852/2004-08).

        Art. 2o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 10 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.2005