Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de10.1.2005 - Número 1526 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de10.1.2005 - Decreto de10.1.2005 Publicado no DOU de 11.1.2005 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Lagoa do André e Milagres", com área registrada dois mil, duzentos e quarenta e três hectares, doze ares e oitenta centiares, e área medida de dois mil, duzentos e noventa e oito hectares, trinta e três ares e treze centiares, situado no Município de Baianópolis, objeto do Registro no R-1-248, Livro 2-B, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baianópolis, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002527/2004-05);

        II - Fazenda Agropam", com área registrada de dois mil hectares, e área medida de dois mil, duzentos e setenta hectares e dezessete ares, situado no Município de Baianópolis, objeto do Registro no R-1-256, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baianópolis, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002530/2004-11);

        III - "Fazenda Patalim", com área registrada de trezentos e oito hectares, nove ares e cinqüenta e dois centiares, e área medida de trezentos e vinte e seis hectares, trinta e quatro ares e vinte e cinco centiares, situado no Município de Jandaíra, objeto do Registro no R-1-4.060, fls. 412, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Real, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002414/2003-49);

        IV - "Fazenda Lagoa do André e Milagre", com área registrada de quatro mil e quinhentos hectares, e área medida de quatro mil, seiscentos e noventa e sete hectares, noventa e nove ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Baianópolis, objeto do Registro no R-1-290, Livro 2-RC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barreiras, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.002531/2004-65); e

        V - "Fazenda Unida", com área registrada de sessenta e três hectares e oito ares, e área medida de setenta e dois hectares, cinqüenta e três ares e noventa centiares, situado no Município de Encruzilhada, objeto dos Registros nos R-2-3.132, fls. 121/121v, Livro 2-MR e R-2-3.283, fls. 72, Livro 2-NR, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.000036/2003-31).