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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.10.2015 - Decreto de 29.10.2015 Publicado no DOU de 30.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.




Artigo 3