Decreto de 29.10.2015 - Decreto de 29.10.2015 Publicado no DOU de 30.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.

Decretos Não Numerados - Decreto de 29.10.2015 - Decreto de 29.10.2015 Publicado no DOU de 30.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.

Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2015

Conteudo atualizado em 23/04/2024