Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 29.10.2015 - Número 1527 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 29.10.2015 - Decreto de 29.10.2015 Publicado no DOU de 30.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antônio Carlos Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2015

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