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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.11.2015 - Decreto de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Nobres, Estado do Mato Grosso.




Artigo 1