Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 12.11.2015 - Número 1529 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.11.2015 - Decreto de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Institui o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas ao desastre ocorrido nas barragens do Fundão e de Santarém no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, e suas repercussões na bacia do Rio Doce, atingindo o Estado do Espírito Santo.




Artigo 3



Art. 3o  Para atingir os objetivos de que trata o art. 1o, o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas deverá:

I - monitorar os procedimentos adotados para solucionar as demandas da população atingida;

II - acompanhar as medidas de recuperação e de restauração;

III - coordenar a ação dos órgãos federais, estaduais e municipais e dos entes privados envolvidos;

IV - monitorar a ação fiscalizatória das entidades envolvidas;

V - propor aos órgãos competentes estudos ou medidas para alcançar o objetivo definido no parágrafo único do art. 1º; e

VI - apoiar a atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, de que trata a Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012.